OBJETIVOS GERAIS

• Defender os interesses e direitos protegidos pela Lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor e por outras normas que disponham sobre direitos, garantias e interesses dos consumidores;

• Promover a defesa judicial e/ou administrativa dos membros associados e dos consumidores em geral, a nível individual ou coletivo;

• Representar perante às autoridades públicas e perante particulares, pessoas físicas ou jurídicas, os interesses de seus membros associados e dos consumidores em geral;

• Promover, cooperar e manter vinculações com outras entidades assistenciais e/ou assemelhadas, públicas ou privadas, que tenham como objetivo a proteção dos direitos do consumidor e da cidadania;

• Promover simpósios, palestras e congressos sobre os direitos do consumidor ou outras matérias jurídicas, além de editar publicações sobre os temas e elaborar projetos técnicos para o aperfeiçoamento do sistema;

• Solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de qualquer delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente, além de representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições;

• Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores.

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