Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a oferta e apresentação de produtos e serviços devem conter informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre seus dados, sendo proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. É enganosa a mensagem de caráter publicitário que passa uma informação ou comunicação falsa (inteira ou parcialmente), ou que de qualquer outra forma induza em erro o consumidor a respeito de quaisquer dados sobre produtos e serviços, inclusive por omissão de informações.
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