A partir de um projeto da Prefeitura Municipal através da Secretaria de habitação, Indústria e Comércio, a governadora Yeda Crusius autorizou, dia 24 último passado, a Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social a viabilizar o projeto de municipalização do Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Procon/RS) no município de São Francisco de Assis. As ações buscam promover o apoio técnico, financeiro, além de capacitar agentes para a instalação de Procons municipais e dos já instituídos, na promoção da defesa dos direitos do consumidor.
O Procon/RS é o órgão responsável pela proteção dos cidadãos em todas as relações de consumo que integram o Código de Defesa do Consumidor. Cabe ao Procon orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores; fiscalizar preventivamente os direitos do consumidor e aplicar as sanções, quando for o caso.
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